Concurso DPE RJ: FGV confirmada como banca e regulamento publicado
FGV Confirmada como Banca Organizadora do Concurso DPE RJ
A Fundação Getulio Vargas (FGV) foi oficialmente designada para coordenar o processo seletivo destinado ao preenchimento de vagas para a carreira de defensor público no Estado do Rio de Janeiro. A confirmação da instituição como responsável técnica pela organização ocorreu na data de 15 de janeiro, com publicação da dispensa de licitação no Diário Oficial da Defensoria Pública estadual.
A FGV assumirá todas as responsabilidades operacionais do certame, incluindo recebimento de inscrições, aplicação de avaliações e processamento de resultados, com início dos serviços após assinatura do contrato administrativo.
Informações Essenciais do Concurso
| Item | Detalhes |
|---|---|
| Órgão | Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro |
| Cargo | Defensor Público (Classe Inicial) |
| Vagas | 35 vagas |
| Salário Base | R$ 10.986,95 |
| Salário com Benefícios | Até R$ 34.279,28 |
| Escolaridade Mínima | Bacharelado em Direito |
| Experiência Exigida | Mínimo 3 anos de atividade jurídica |
| Banca Organizadora | Fundação Getulio Vargas (FGV) |
| Validade do Concurso | 2 anos, prorrogável por igual período |
Regulamento Divulgado com Critérios de Inclusão
O documento regulatório foi publicado no Diário Oficial da Defensoria Pública, estabelecendo todas as normas procedimentais, requisitos técnicos e critérios de avaliação que nortearão o processo seletivo. O regulamento incorpora as diretrizes mais atualizadas emanadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), refletindo compromissos institucionais com equidade e inclusão social.
Requisitos para Participação
Os candidatos interessados em concorrer às vagas devem atender aos seguintes pré-requisitos:
- Possuir diploma de conclusão em curso de bacharelado em Direito, obtido em instituição devidamente reconhecida
- Comprovar mínimo de três anos de atuação em atividades jurídicas, verificáveis durante a inscrição definitiva
- Estar em dia com obrigações cívicas e eleitorais
- Gozar de boa reputação profissional e moral
Políticas de Ações Afirmativas
Em consonância com resoluções do CNJ, o edital implementa mecanismos de inclusão que garantem acesso equitativo:
- 30% das vagas reservadas para candidatos autodeclarados negros ou indígenas
- 5% das vagas destinadas a pessoas com deficiência comprovada
- 10% das vagas para pessoas em situação de hipossuficiência econômica
Estrutura de Avaliação e Disciplinas
O processo seletivo será constituído por múltiplas etapas avaliativas, cada uma com objetivos específicos na aferição de competências técnicas, conhecimento jurídico e capacidade de argumentação dos candidatos.
Etapas do Concurso
- Prova Objetiva – Avaliação de múltipla escolha com 90 questões
- Provas Dissertativas – Redação de peças processuais e respostas discursivas
- Provas Orais – Arguição sobre questões teóricas e práticas
- Prova de Títulos – Avaliação de qualificações acadêmicas e experiência profissional
Disciplinas da Avaliação
O conteúdo programático abrange as seguintes áreas do conhecimento jurídico:
- Direito Civil
- Direito Processual Civil
- Direito do Consumidor
- Tutela Coletiva
- Direito Empresarial
- Direito Penal
- Direito Processual Penal
- Direito de Execução Penal
- Criminologia
- Direito Constitucional
- Direito Administrativo
- Direitos Humanos
- Direito da Criança, do Adolescente e do Idoso
- Princípios Institucionais da Defensoria Pública
Detalhamento das Provas
A prova objetiva, com 90 questões no total, funcionará como etapa eliminatória e classificatória, testando conhecimento abrangente das disciplinas listadas. As provas dissertativas avaliarão a capacidade de redação de peças processuais e desenvolvimento de argumentação jurídica fundamentada.
As provas orais consistirão em arguições realizadas por banca examinadora, na qual os candidatos deverão responder a questões relacionadas ao ponto sorteado, demonstrando domínio teórico e prático. A prova de títulos conferirá pontuação adicional aos participantes que comprovarem especializações, pós-graduações e experiências profissionais relevantes à carreira.
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A carreira de defensor público oferece pacote remuneratório e beneficiário competitivo, estruturado para atrair profissionais qualificados ao exercício dessa função essencial de acesso à justiça.
O vencimento inicial de R$ 10.986,95 pode alcançar R$ 34.279,28 mensais quando considerados os adicionais de representação e demais gratificações.
Complementando a remuneração, os servidores aprovados usufruem de:
- Auxílio-alimentação
- Auxílio-saúde
- Auxílio-livro
- Benefícios previdenciários
Contexto Legislativo: Lei Complementar 228/25
A abertura deste concurso foi viabilizada pela aprovação da Lei Complementar nº 228, de 2025, que promoveu expansão significativa do quadro funcional da Defensoria Pública estadual. A legislação aumentou em 75 postos o número total de defensores públicos, elevando o contingente de 805 para 880 profissionais.
Reorganização da Estrutura Hierárquica
A ampliação permitiu reorganização da carreira conforme segue:
- 110 Vagas de defensor público de classe especial
- 645 vagas de defensor público de classe intermediária
- 125 Vagas de defensor público de classe inicial
Conforme dados do Portal da Transparência, existem atualmente 35 posições vagas na classe inicial, número que será preenchido pelo presente concurso, representando aproximadamente 28% do total de cargos iniciais disponibilizados pela legislação.
Histórico: Concurso Anterior de 2023
O último processo seletivo para a carreira de defensor público foi realizado em 2023, com edital oferecendo 26 vagas. A FGV também coordenou aquele certame, mantendo continuidade na qualidade e padronização dos procedimentos.
Estrutura do Concurso 2023
O processo anterior foi composto por etapas similares às atuais:
- Prova objetiva com caráter eliminatório e classificatório
- Provas dissertativas com caráter eliminatório e classificatório
- Provas de sustentação oral com caráter classificatório
- Avaliação de títulos com caráter classificatório
As disciplinas avaliadas em 2023 abrangeram: Direito Civil, Direito Processual Civil, Direito Empresarial, Direito Penal, Direito Processual Penal, Direito de Execução Penal, Criminologia, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direitos Humanos das Pessoas em Situação de Vulnerabilidade, Direito da Criança e do Adolescente, e Princípios Institucionais da Defensoria Pública.
Todos os candidatos aprovados naquele certame já foram nomeados e integram o quadro funcional da instituição.
Perspectivas para Servidores de Apoio
Além da carreira de defensor público, a Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro não possui concurso público válido para o preenchimento de vagas nas áreas de apoio administrativo e técnico. Assim, novos editais deverão ser publicados para atender futuras necessidades de contratação nessas categorias funcionais.
Dicas Práticas para Preparação
Organização do Estudo
- Estabeleça cronograma de estudos com distribuição equilibrada entre as 14 disciplinas
- Dedique maior tempo às matérias de Direito Civil, Penal e Processual, que representam núcleo central
- Reserve período específico para prática de redação de peças processuais
- Realize simulados mensais com questões de provas anteriores
Recursos Recomendados
- Consulte jurisprudência recente do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal
- Acompanhe súmulas vinculantes e orientações do CNJ
- Estude casos práticos relacionados à atuação de defensor público
- Participe de grupos de estudo com outros candidatos
Preparação para Provas Orais
- Desenvolva oratória e segurança ao falar em público
- Pratique argumentação jurídica fundamentada em jurisprudência
- Realize simulações de arguição com professores ou colegas
- Domine os princípios institucionais da Defensoria Pública
Perguntas Frequentes
Qual é o salário inicial para defensor público de classe inicial?
O vencimento base é de R$ 10.986,95 mensais. Considerando adicionais de representação e demais benefícios, a remuneração pode alcançar R$ 34.279,28 por mês. Além disso, o servidor recebe auxílio-alimentação, auxílio-saúde e auxílio-livro.
Quantas vagas estão disponíveis neste concurso?
Existem 35 vagas para defensor público de classe inicial. Destas, 30% são reservadas para candidatos negros ou indígenas, 5% para pessoas com deficiência e 10% para pessoas em situação de hipossuficiência econômica.
Quais são os requisitos mínimos para participar?
O candidato deve possuir diploma de bacharelado em Direito e comprovar mínimo de três anos de atividade jurídica. Também é necessário estar em dia com obrigações cívicas e eleitorais, além de gozar de boa reputação profissional e moral.
Como é estruturado o processo seletivo?
O concurso possui quatro etapas: prova objetiva com 90 questões, provas dissertativas (redação de peças processuais), provas orais (arguição sobre pontos sorteados) e prova de títulos (avaliação de qualificações acadêmicas e experiência).
Qual é a validade do concurso?
O concurso terá validade de dois anos, contados a partir da publicação do resultado final. Este período pode ser prorrogado por igual duração, totalizando potencialmente quatro anos de vigência.
A FGV cobra taxa de inscrição?
O regulamento foi publicado, mas informações específicas sobre taxa de inscrição estar